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Termos & Condições

Condições Gerais

Ao realizar um pedido na loja Amster confirma que está de acordo com as nossas condições gerais. O site Loja Amster reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições gerais e serviços.

Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos, e sempre que tal ocorra, procederemos logo que possível, à sua correcção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, o Cliente será informado e terá o direito de rescindir da sua compra. Os Preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Apesar dos nossos esforços, alguns produtos, dentro da vasta gama do nosso catálogo, poderão estar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for mais baixo, devolvemos a diferença, se o preço for superior, informamos por email e aguardamos a decisão do Cliente aceitar ou cancelar a encomenda.

Só após verificação dos artigos é possível saber se a encomenda pode ou não ser satisfeita. Normalmente a encomenda é satisfeita entre 24H a 5 dias (dias úteis – Portugal Continental). No entanto a nossa capacidade de oferta está limitada à disponibilidade e à qualidade do stock existente. Em caso de ruptura de stock efectuaremos a encomenda directa ao fornecedor. O cliente será informado das implicações ao nível do prazo de entrega.

A venda de artigos não existentes no nosso stock depende da disponibilidade dos fornecedores. Em caso de ruptura de produto, a Loja Amster não garante que a reposição de produto não implique a actualização do preço, pelo que só processamos a encomenda após confirmação com o próprio cliente.

O catálogo de produtos da Loja Amster (loja virtual) é independente da loja física, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.

Entregas e Devoluções

  • A entrega das encomendas será feita através de transporte urgente pela GLS ou por empresa de transportes qualificada, para a morada indicada pelo cliente no acto da compra.
  • O prazo de envio pode variar entre 1 a 5 dias úteis, dependendo da existência em stock dos produtos comprados. No caso da entrega demorar mais que 48h00, o cliente será informado telefonicamente ou por correio electrónico.

As encomendas estão cobertas por um seguro especial até ao limite de €2.500,00. No caso da embalagem se encontrar aberta ou danificada, deve o cliente conferir a encomenda na presença do funcionário da GLS, e no caso de se verificar alguma falha, proceder à respectiva e imediata reclamação. Caso contrário, se a reclamação for feita à posterior, poderá a transportadora não accionar o seguro e não ser aceite. Em caso de dúvidas contacte o nosso suporte técnico para o Nº 262920511

Nota: Por razões de segurança não despachamos armas juntamente com munições, mas sim em pacotes separados, o que no entanto não agravará os custos de envio para o cliente.

Devoluções

  • O cliente dispõe de 10 dias para devolver a encomenda caso não se encontre totalmente satisfeito, prazo esse que começa a contar a partir do dia em que recebe a mercadoria.
  • Deve no entanto previamente contactar a nossa empresa, para que no caso de uma troca nos possamos certificar se o artigo pretendido existe em stock e se há lugar a algum pagamento adicional.
  • Quando proceder à devolução ou troca de uma mercadoria, o cliente deve fazêlo na embalagem original, acompanhado da respectiva garantia e folhetos técnicos que possam acompanhar os produtos.
  • No caso específico do calçado, que pode eventualmente originar reclamações depois de usado, as mesmas só serão aceites no caso do artigo ser devolvido sem sujidade.
  • Sempre que a troca ou devolução se verifique por defeito, anomalia, ou qualquer outra deficiência coberta pela garantia, a Loja Amster, suportará as despesas de envio. Caso contrário, são por conta do cliente.

Condições de Venda/Licenciamentos

São armas da classe

  1. B as armas de fogo curtas de repetição ou semiautomáticas.
  • 2. São armas da classe B1: 
  • As pistolas semiautomáticas com os calibres denominados 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 Auto);
  • Os revólveres com o calibre denominado.32 S & W Long. 3. São armas da classe C:
  • As armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro, de cano de alma estriada;
  • As armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro com dois ou mais canos, se um deles for de alma estriada;
  • As armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa, em que este não exceda 60 cm;
  • As armas de fogo curtas de tiro a tiro unicamente aptas a disparar munições de percussão central;
  • As armas de fogo de calibre até 6 mm unicamente aptas a disparar munições de percussão anelar;
  • As réplicas de armas de fogo, quando usadas para tiro desportivo;
  • As armas de ar comprimido de calibre superior a 5,5 mm.

4. São armas da classe D:

  • As armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa com um comprimento superior a 60 cm;
  • As armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro de cano de alma estriada com um comprimento superior a 60 cm, unicamente aptas a disparar munições próprias do cano de alma lisa;
  • As armas de fogo longas de tiro a tiro de cano de alma lisa.

5. São armas da classe E:

  • Os aerossóis de defesa com gás cujo princípio activo seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum ( gás pimenta );  As armas eléctricas até 200000 v, com mecanismo de segurança;
  • As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da PSP.

6. São armas da classe F:

  • As matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais;
  • As réplicas de armas de fogo quando destinadas a colecção;
  • As armas de fogo inutilizadas quando destinadas a colecção.

Licenciamento

  • Licença B, para o uso e porte de armas das classes B e E;
  • Licença B1, para o uso e porte de armas das classes B1 e E;
  • Licença C, para o uso e porte de armas das classes C, D e E;
  • Licença D, para o uso e porte de armas das classes D e E;
  • Licença E, para o uso e porte de armas das classes E;
  • Licença F, para a detenção, uso e porte de armas da classe F;
  • Licença de detenção de arma no domicílio, para a detenção de armas das classes B, B1, C, D e F e uso e porte de arma da classe E;
  • Licença especial para o uso e porte de armas das classes B, B1 e E.

Aquisição, detençãoo, uso e porte de armas

Armas de Classe B

  1. As armas da classe B são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização concedida pelo director nacional da PSP.
  2. A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe B são autorizados ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos deputados, aos membros do Governo, aos representantes da República, aos deputados regionais, aos membros dos Governos Regionais, aos membros do Conselho de Estado, aos governadores civis, aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça.
  3. A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe B podem ser autorizados:
    a. A quem, nos termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma de classe B, após verificação da situação individual;
    b. Aos titulares da licença B;
    c. Aos titulares de licença especial atribuída ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º

Armas de Classe B1

  1. As armas da classe B1 são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização concedida pelo director nacional da PSP.
  2. A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe B1 podem ser autorizados: * Os Artigos em Promoção poderão não estar abrangidos pelo financiamento a crédito.
    a. Aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe B1;
    b. Aos titulares de licença especial atribuída ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º

Armas Classe C

  1. As armas da classe C são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização concedida pelo director nacional da PSP.
  2. A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe C podem ser autorizados:
    a. Aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe C;
    b. A quem, nos termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma

Armas Classe D

  1. As armas da classe D são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação.
  2. A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe D podem ser autorizados:
    a. Aos titulares de licença de uso e porte de arma das classes C ou D;
    b. A quem, nos termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma de classe D, após verificação da situação individual.

Armas Classe E

  1. As armas da classe E são adquiridas mediante declaração de compra e venda.
  2. A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe E podem ser autorizados:
    a. Aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe E;
    b. Aos titulares de licença de uso e porte de arma das classes B, B1, C e D, licença de detenção de arma no domicílio e licença especial, bem como a todos os que, por força da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma, verificada a sua situação individual.

Armas Classe F

  1. As armas da classe F são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação.
  2. A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe F podem ser autorizados aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe F.

Armas Classe G

  1. A aquisição de armas veterinárias e lança-cabos pode ser autorizada, mediante declaração de compra e venda, a maiores de 18 anos que, por razões profissionais ou de prática desportiva, provem necessitar das mesmas.
  2. A aquisição de armas de sinalização é permitida, mediante declaração de compra e venda e prévia autorização da PSP, a quem desenvolver actividade que justifique o recurso a meios pirotécnicos de sinalização.
  3. A aquisição de armas de softair é permitida, mediante declaração de compra e venda, a maiores de 18 anos unicamente para a prática desportiva e mediante prova de filiação numa federação desportiva da modalidade.
  4. A autorização referida no n.º 2 deve conter a identificação do comprador e a quantidade e destino das armas de sinalização a adquirir e só pode ser concedida a quem demonstre desenvolver actividade que justifique a utilização destas armas.
  5. A detenção, o uso e o porte destas armas só são permitidos para o exercício das mencionadas actividades.

Posse e aquisição de munições para as armas das classes B e B1

  1. O proprietário de uma arma das classes B e B1 não pode, em momento algum, ter em seu poder mais de 250 munições por cada uma das referidas classes.
  2. A aquisição de munições depende da apresentação do livrete de manifesto da arma, do livro de registo de munições e de prova da identidade do titular da licença.

Aquisição de munições para as armas das classes C e D

  1. A compra e venda de munições para as armas das classes C e D é livre, mediante prova da identidade do comprador, exibição do livrete de manifesto da respectiva arma e factura discriminada das munições vendidas.

Privacidade

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Informação recolhida automaticamente, não identificadora (Cookies)

Cookies são ficheiros de dados que o nosso serviço imprime no seu disco rígido. Através do seu uso, conseguimos oferecer uma experiência mais personalizada – mesmo que os utilizadores não se queiram registar.

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Os seus dados pessoais são recolhidos apenas quando se regista, com a finalidade de facturação e assume-se um compromisso de privacidade e segurança no processo e manuseamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente.

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Para sua conveniência, protegemos os dados pessoais que queira guardar (como moradas de envio e contactos).

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Partilha de Informação

A Loja Amster não facultará a sua informação pessoal a nenhuma pessoa ou empresa, a não ser que nos tenha dado a sua autorização.

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Garantia

A Loja On-Line Loja Amster, garante nos termos da lei, a conformidade dos artigos que comercializa, e assegura a sua assistência técnica.

O prazo de garantia de cada produto, varia conforme especificação do fabricante, e acompanha o mesmo na altura do despacho, ou vai mencionado na factura ou venda a dinheiro.

Se tem alguma questão ou dúvida relacionada com garantias dos artigos, por favor contacte-nos.